O SIMBOLISMO DO DIREITO PENAL FRENTE À IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESPROVIDOS DE REGISTRO NA ANVISA

MATHEUS RITTA DOMINGUES, MÁRIO LUÍS LÍRIO CIPRIANI

Resumo


Este trabalho tem como objetivo estudar a eficácia da sanção punitiva do Código Penal acerca da importação de produtos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A discussão posta circundará a proporcionalidade da pena para o agente que importar produto sem registro no órgão fiscalizador, bem como a forma pela qual o órgão jurisdicional competente em segunda instância vem interpretando a matéria. Para tanto, além da pesquisa doutrinária e normativa com o método de abordagem dedutivo, utilizou-se a metodologia procedimental de estudo de casos através da jurisprudência do órgão jurisdicional, em conjunto com o método histórico, investigando-se acontecimentos do passado e suas influências na atualidade. Partindo-se disso, concluiu-se que o colegiado estabeleceu parâmetros no tocante à quantidade de produtos objetos de importação, pacificando a desproporcionalidade repressiva positivada pela legislação e criticada pela doutrina majoritária.

Palavras-chave


Eficácia da lei penal. Sanção punitiva. Desproporcionalidade. Certeza do castigo.

Texto completo:

PDF

Referências


BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e Das Penas. Tradução: Paulo M. Oliveira. 2ª. ed. São Paulo: Edipro, 2015.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República, [2018]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm#art361. Acesso em: 03 jun. 2019.

BRASIL. Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2018]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8072.htm. Acesso em: 03 jun. 2019.

BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República [1995]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm. Acesso em: 03 jun. 2019.

BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm. Acesso em 21 out. 2019.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998. [Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial]. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 1998. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/svs/1998/prt0344_12_05_1998_rep.html. Acesso em 03 jun. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Decisão do STF desobriga Estado de fornecer medicamento sem registro na ANVISA. 2019. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=411857&caixaBusca=N. Acesso em 09 out. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF analisará sanção do Código Penal para importação de medicamentos sem registro sanitário. 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=386710. Acesso em 14 out. 2019.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região; (Corte Especial). Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001968-40.2014.4.04.0000. [...] INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL. IMPORTAÇÃO ILÍCITA DE MEDICAMENTOS. [...]. Interessado: Celso Adolfo Bejarano Ecard. Interessado: Ministério Público Federal. Relator: Des. Leandro Paulsen, 08 de abril de 2014. Disponível em: https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=1&documento=6636435. Acesso em 18 jun. 2019.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região; (8. Turma). Apelação Criminal nº 5000758-60.2015.4.04.7002/PR. [...] PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. PEQUENA QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS. USO PRÓPRIO. DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IMPORTAÇÃO DE LUNETAS. ERRO DE PROIBIÇÃO CONFIGURADO [...]. Apelante: Ministério Público Federal. Apelado: Roni Cesar Alves Rodrigues. Relator: Des. João Pedro Gebran Neto, 13 de junho de 2018. Apelação Criminal do Ministério Público Desprovida. Disponível em: https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=1&documento=9281434. Acesso em: 18 jun. 2019.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região; (Turma Regional Suplementar do Paraná). Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 5041593-42.2018.4.04.0000/PR. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Embargante: Ministério Público Federal. Relator: Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, 16 de julho de 2019. Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar omissão. Disponível em: https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/resultado_pesquisa.php. Acesso em 24 out. 2019.

CIPRIANI, Mário. Das penas: suas teorias e funções no moderno direito penal. Canoas: Ed. ULBRA, 2005.

GOMES, Luiz Flávio. Beccaria (250 anos) e o drama do castigo penal: civilização ou barbárie? São Paulo: Saraiva, 2014.

GOMES, Luiz Flávio. Porte de Fuzil é crime hediondo. Onde está a certeza do castigo? Disponível em: https://www.professorluizflaviogomes.com.br/porte-de-fuzil-e-crime-hediondo-onde-esta-certeza-do-castigo/. Acesso em 13 maio 2019.

GOMES, Luiz Flávio; ALMEIDA, Débora de Souza de. Populismo penal midiático. São Paulo: Saraiva, 2013.

GOMES, Luiz Flávio. Clube das máfias (das “famiglias”) sempre governou o Brasil. Disponível em: https://www.professorluizflaviogomes.com.br/clube-das-mafias-das-famiglias-sempre-governou-o-brasil/ Acesso em 13 maio 2019.

G1. Anvisa regulamenta pedidos de importação de produtos sem registro no Brasil. 2018. Disponível em: https://g1.globo.com/bemestar/noticia/anvisa-faz-pela-1a-vez-regulamentacao-ampla-de-importacao-de-produtos-sem-registro.ghtml. Acesso em 15 maio 2019.

IPEA – INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Atlas da Violência: Brasil Registra mais de 65 mil homicídios em 2017. 2019. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=34786&catid=9&Itemid=8. Acesso em: 05 jun. 2019.

JUSBRASIL. É desproporcional a pena do art. 273 do Código Penal?. 2019. Disponível em: https://davidmetzkerdiassoares.jusbrasil.com.br/artigos/735023953/e-desproporcional-a-pena-do-artigo-273-do-cp?ref=serp. Acesso em 15 out. 2019.

LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 2. ed. Bahia: Jus Podivm, 2014.

MENEGHETTI, Antonio. Direito, Consciência, Sociedade. Quem é o Estado. Recanto Maestro/RS: Ontopsicológica Editrice, 2009.

MOLINA, Antonio García-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio. Fundamentos e limites do direito penal. 8. ed. São Paulo: RT, 2012.

NEVES, Marcelo. A Constituição Simbólica. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

NUCCI. Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 6 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

QUEIROZ, Paulo. A propósito do art. 273, §1º-B, do Código Penal. 2010. Disponível em: https://www.pauloqueiroz.net/a-proposito-do-art-273-%C2%A71%C2%B0-b-do-codigo-penal/. Acesso em 16 out. 2019.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 203. Disponível em http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/31718805. Acesso em 24 maio 2019.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 81. Disponível em http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/%286%29RDC_81_2008_COMP.pdf/cc803562-3b9d-433b-85ec-fd046af72111. Acesso em 02 out. 2019.

SARLET, Ingo Wolfgang. Constituição e Proporcionalidade: o direito penal e os direitos fundamentais entre proibição de excesso e de insuficiência. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/2993126/mod_resource/content/1/SARLET%2C%20Ingo%20Wolfgang.%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20e%20proporcionalidade.%20RBCCRIM..pdf. Acesso em 13 maio 2019.

SHOPFISIO. Registro da Anvisa é obrigatório em equipamentos de estética. 2018. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/especial-publicitario/shopfisio/noticia/registro-da-anvisa-e-obrigatorio-em-equipamentos-de-estetica.ghtml. Acesso em 14 maio 2019.

TOTH, Marina. Artigo 273 do Código Penal: crime hediondo e os produtos sem registro na Anvisa. 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-jul-08/marina-toth-crime-hediondo-produtos-registro-anvisa. Acesso em 01 out. 2019.




DOI: https://doi.org/10.18815/sh.2020v10n16.432

Métricas do artigo

Carregando Métricas ...

Metrics powered by PLOS ALM

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2020 Saber Humano: Revista Científica da Faculdade Antonio Meneghetti

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuição - Não comercial - Compartilhar igual 4.0 Internacional.

Saber Humano, ISSN-E 2446-6298, Restinga Sêca-RS, Brasil.

Licença Creative Commons
Saber Humano de https://saberhumano.emnuvens.com.br/sh/index está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional.