Políticas públicas no combate ao trabalho infantil pós-regresso do Ministério do Trabalho

Regina Vera Villas Bôas, Carlos Alberto do Patrocinio Junior

Resumo


O presente estudo reflete sobre os novos rumos das políticas públicas ao combate ao trabalho infantil, no Brasil, após o recente regresso do Ministério do Trabalho, ocorrida em 27.07.2021, por meio da Medida Provisória nº 1.058/2021 e pelo decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que reorganiza a estrutura do Ministério. Com o retorno do Ministério é importante reorganizar a estrutura da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), vistos como os agentes públicos responsáveis pela coordenação e andamento dos projetos e ações do 3º PETI, além do fortalecimento do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), tendo-se em vista o cumprimento do compromissos internacionais de combate ao trabalho  infantil, em especial a agenda 2030 da ONU.

Palavras-chave


Criança e adolescente; Efetividade no combate ao trabalho infantil; Proteção jurídica do adolescente; Ministério do Trabalho; Brasil

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DOI: https://doi.org/10.18815/sh.2021v11n19.506

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