Os objetivos constitucionais de preparo para o exercício da cidadania ativa em contexto de declínio do cidadão participativo no Estado Democrático de Direito<br>Constitutional objectives for preparation to exercise an active citizenship in a context of declining participative citizens in Democratic State of Law

Resumo

O presente artigo trata da importância da participação política (como expressão da cidadania) para a democracia e da educação como um dos instrumentos para promover a participação política. Este estudo surge face à preocupação com a apatia e o desinteresse pela participação e pelas coisas públicas, com o escopo de contribuir para a reflexão sobre o papel da educação, sobretudo por meio da educação cívica escolar, na formação do cidadão participativo, condição imprescindível para a sedimentação do regime democrático. A proposta fundamenta-se nas exigências constitucionais de preparo para a cidadania e a participação, as quais tem a cidadania como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Abordar-se-ão os temas de “cidadania”, “participação política”, “democracia” e “educação formal básica”, para discutir se o direito à educação, conforme está garantido nas Constituições Brasileira é suficiente e adequado para atingir o objetivo da participação política ou, se é necessária uma educação política específica, que vá além da mera instrução fornecida pelos Estados para a efetiva promoção da cidadania ativa.