O problema social do uso de drogas no brasil: os limites da intervenção penal
The problem of social drug use in brazil: the limits of criminal intervention

Marcio Ricardo Ferreira

Resumo


Pretende-se analisar o discurso oficial do consumo de drogas. Primeiramente investiga-se as agências de controle e o movimento proibicionista, que de forma seletiva, busca a criminalização do consumo de drogas com base no argumento médico-jurídico em defesa à saúde pública. Este movimento acredita ser o uso de drogas a mola propulsora do tráfico de entorpecentes, por isso, luta pela expansão do Direito Penal de Risco. Já o movimento contrário, os liberais, buscam o fim da repressão e a flexibilização do Direito Penal com o objetivo de reduzir os danos causados aos usuários. Para esta teoria o uso de drogas é um problema de saúde pública e não criminal. Por fim, quer-se aferir a legitimidade e os limites da intervenção penal face o consumo de drogas.

Palavras-chave


Drogas, Consumo Pessoal, Liberdade, Bem Jurídico, Repressão, Moral, Flexibilização Penal

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DOI: https://doi.org/10.18815/sh.2015v5n6.73

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