Perspectivas de proteção ao meio ambiente através de câmaras municipais de mediação e conciliação
DOI:
https://doi.org/10.18815/sh.2019v9n14.388Λέξεις-κλειδιά:
Meio ambiente, mediação, conciliação.Περίληψη
A pesquisa pretende analisar possibilidades onde possam ser criadas e mantidas Câmaras de Mediação e Conciliação para o desenvolvimento e proteção de direitos, tanto administração pública quanto dos cidadãos, conforme determina o artigo 174 do Código de Processo Civil de 2015. Delimita-se dessa forma o estudo a partir do referencial legal, referencias teóricas, tais como de Jurgen Habermas e Luiz Alberto Warat, que possam desenvolver uma resposta às possibilidades de aplicação e concretização da proteção também do meio ambiente através de mediações advindas entre o âmbito público municipal e a sociedade local. Desta forma, o estudo pauta-se em verificar de forma teórica e através do cenário processual citado, se dentro da administração pública municipal existe a possibilidade de concretização e efetividade da utilização de câmaras de medicação e conciliação na perspectiva de garantir proteção e desenvolvimento ao meio ambiente local, sendo possível averiguar que diante do embasamento teórico analisado é possível a concretização dos instrumentos compositivos de resolução de conflitos para a proteção dos direitos ambientais.
Αναφορές
BOLZAN DE MORAIS, José Luís e SPENGLER, Fabiana Marion. Mediação e arbitragem: alternativas à jurisdição. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Organização de Alexandre de Moraes. 16.ed. São Paulo: Atlas, 2000.
BRASIL. Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm. Acesso em: 12. Mar. 2019.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Procedimentos administrativo e defesa do meio ambiente. Revista de Legislação e Jurisprudência, Coimbra, n. 3802, p. 325-326.
CITTADINO, Gisele. Pluralismo, direito e justiça distributiva. 3.ed., Rio de Janeiro:
Editora Lumen Juris, 2004.
COLARES, Elizabeth Fialho. Mediação de conflitos um mecanismo de acesso à justiça. In: SALES, Lília Maia de Morais. A cidadania em debate. Mediação de conflitos. Fortaleza: Fundação Edson Queiroz, 2005.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova era do processo civil. 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
________. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987.
GORCZEVSKI, Clovis. Jurisdição paraestatal: solução de conflitos com respeito à cidadania e aos direitos humanos na sociedade multicultural. Porto Alegre: Imprensa Livre, 2007.
GOZAÍNI, Osvaldo A. Formas Alternativas para la resolución de conflitos. Buenos Aires: Delpalma, 1995.
HABERMAS, Jürgen. Agir comunicativo e razão destranscendentalizada. Tradução Lucia Aragão. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2002.
______________. Consciência moral e agir comunicativo. Tradução de Guido A. de
Almeida. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1989.
JUNGES, José Roque. Ética ambiental. São Leopoldo: Unisinos, 2004.
MORAIS, José Luis Bolzan de; SPENGLER, Fabiana Marion. Mediação e arbitragem: alternativas à jurisdição! 2. ed. rev. ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008.
MOORE, Christipher W. O processo de Mediação: estratégias práticas para a resolução de conflitos. Tradução de Magda França Lopes. Porto Alegre: ArTmed, 1998.
OLIVERIA JÚNIOR, José Alcebíades de. O novo em Direito e Política. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997.
PELLEGRINI GRINOVER, ADA. “Os fundamentos da justiça conciliativa”. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/21448/fundamentos_justica_conciliativa.pdf. Acesso em: 24. Fev. 2019.
RIBEIRO, Regina A.S.F. O Advogado na Conciliação e na Mediação. In: Revista Cientifica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB – SP. Ano V - Nº 13. São Paulo. 2013.
SPENGLER, Fabiana Marion. Mediação de Conflitos: da teoria à prática. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2016.
SALES, Lília Maia de Morais. Justiça e Mediação de Conflitos. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. São Paulo, Malheiros, 1995.
SIX, Jean-François. Dinâmica da mediação. Trad. Águida Arruda Barbosa, Eliana Riberti Nazareth, Giselle Groeninga. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.
TUCCI, José Rogério. Novo Código de Processo Civil introduz a audiência de conciliação ou de mediação. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-abr-26/paradoxo-corte-cpc-introduz-audiencia-conciliacao-ou-mediacao. Acesso em: Jan. 2017.
WARAT, Luis Alberto. Em nome do acordo a mediação no direito. Santa Catarina: AIMED, 1998.
__________, Luis Alberto. Surfando na pororoca: o oficio do mediador. Florianópolis: Habitus, 2001.
Λήψεις
Δημοσιευμένα
Πώς να δημιουργήσετε Αναφορές
Τεύχος
Ενότητα
Άδεια
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
b. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
c. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.(Veja Política de Acesso Livre).
