Sources of the personal data protection law
DOI:
https://doi.org/10.18815/sh.2023v13n22.578Keywords:
Sources, Law, Data Protection, Personal DataAbstract
This article deals with the theme of the sources of the Personal Data Protection Law, an autonomous branch that has been developing with greater emphasis on Positive Law and Legal Science around the world in recent years, due to the technological advances that have enabled and promoted continued growth of cyberspace. The study covers both traditional sources of law, such as legislation, jurisprudence and custom, as well as non-state, transnational sources and contemporary practices, such as arbitration, corporate policies and codes, contractual clauses between multinationals and between agents in the cyberspace, Lex Privacy and technical and management standards for legal entities. The formulation and analysis of the set of sources of the Personal Data Protection Law constitute the bases of the architecture of this new area of Law. It was verified, in the study, that the classic legal sources, state and non-state, as well as contemporary sources are present in Brazilian Law, so that scholars, law enforcers and operators in general have a robust set of norms to resort to in order to promote the effective regulation of the protection of personal data, guided by the materialization of the fundamental rights of the holders together with the protection of legal certainty and the innovation factors that sustain today's informational societies.
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