Fontes do Direito da Proteção de Dados Pessoais

Abstract

 O presente artigo aborda o tema das fontes do Direito da Proteção de Dados Pessoais, um ramo autônomo que vem se desenvolvendo com maior ênfase no Direito Positivo e na Ciência Jurídica em todo o mundo nos últimos anos, em virtude dos avanços tecnológicos que viabilizaram e promovem contínuo crescimento do ciberespaço. O estudo abrange tanto as fontes tradicionais do direito, como a legislação, a jurisprudência e o costume, quanto as fontes não estatais, transnacionais e práticas contemporâneas, como a arbitragem, as políticas e códigos corporativos, as cláusulas contratuais entre multinacionais e entre agentes no ciberespaço, a Lex Privacy e as normas técnicas e de gestão das pessoas jurídicas. A formulação e a análise do conjunto das fontes do Direito da Proteção de Dados Pessoais constituem as bases da arquitetura desta nova seara do Direito. Verificou-se, no estudo, que estão presentes, no Direito Brasileiro, as fontes jurígenas clássicas, estatais e não estatais, assim como as fontes contemporâneas, de sorte que os doutrinadores, os aplicadores do direito e os operadores em geral possuem um robusto conjunto de normas a que recorrer para a fomentar a efetiva regulação da proteção de dados pessoais, orientando-se pela materialização dos direitos fundamentais dos titulares juntamente com o resguardo da segurança jurídica e dos fatores de inovação que sustentam as sociedades informacionais hodiernas.