Right to access to justice: considerations from the Sustainable Development Goal 16

Authors

  • Milena de Souza Cargnin Universidade do Vale do Itajaí
  • Rafael Padilha dos Santos Universidade do Vale do Itajaí, Faculdade Antonio Meneghetti

DOI:

https://doi.org/10.18815/sh.2023v13n22.616

Keywords:

Access to justice, Effectiveness, Goal of Sustainable Development 16

Abstract

The present work seeks to analyze the right to access to justice based on the Sustainable Development Goal (SDG) 16. For this, the following questions are set as problematic: what is the scope of SDG 16 more specifically in the part where it aims to ensure access to justice? From this perspective, has the mentioned objective been implemented in the country? The main objective is precisely to analyze the constitutional right of access to justice in parallel with the goal established by the United Nations in the 2030 Agenda (SDG 16). In addition, it is also proposed, as a result, to investigate any mishaps imposed on the achievement of SDG 16 with regard to access to justice, as well as to investigate possible measures taken to eliminate any obstacles that may exist. The research method used will be inductive, therefore, carried out based on scientific articles, literary works and magazine publications in electronic media.

Author Biographies

Milena de Souza Cargnin, Universidade do Vale do Itajaí

Mestranda em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Pós-Graduanda em Direto Público pela Universidade Regional de Blumenau (FURB), Graduada em Direito (UNIVALI). Advogada.

Rafael Padilha dos Santos, Universidade do Vale do Itajaí, Faculdade Antonio Meneghetti

Doutor em Direito com dupla titulação pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e pela Università degli Studi di Perugia (UniPG), Mestre em filosofia pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Especialista em Psicologia Social pela Universidade Estatal de São Petersburgo (SPbU), Bacharel em Direito (UNIVALI). Coordenador e professor de Programa Strictu Sensu do Curso de Mestrado Profissional Internacional Conjunto em Direito das Migrações Transnacionais entre a Universidade do Vale do Itajaí e a Università degli Studi di Perugia, professor da Faculdade Antonio Meneghetti (AMF) e advogado.

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Published

2023-07-04

How to Cite

de Souza Cargnin, M., & Padilha dos Santos, R. (2023). Right to access to justice: considerations from the Sustainable Development Goal 16. Saber Humano: Revista Científica Da Faculdade Antonio Meneghetti, 13(22), 76–83. https://doi.org/10.18815/sh.2023v13n22.616

Issue

Edição v. 13 n. 22 (2023)

Section

Direito

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Copyright (c) 2023 Milena de Souza Cargnin, Rafael Padilha dos Santos

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