Access to information as a form of citizenship exercise in the networked society: an analysis of the website of the city hall of Restinga Sêca/RS
DOI:
https://doi.org/10.18815/sh.v1i01.725Keywords:
access to information, LAI, transparency, culture of access, citizenshipAbstract
Law nº 12.527/2011, regarding Access to Information, is an important instrument that aims to increase communication between the public entity and the population. However, despite the legal provision for a culture of access, the proper legal application is often not ensured, making it necessary to raise awareness among Municipalities to make their website a clear and simple source of information. The procedural method used was the monographic or case study method, from which the City Hall of Restinga Sêca was observed in a systematic and non-participatory manner, in order to demonstrate the importance of simplified access to this information on the website, with the aim of verifying whether there is in fact an exercise of citizenship by the population. It is concluded that, as long as all the necessary information is available on the portal, the citizen can become aware of his/her obligations and rights.
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