The systems of standardization of judgments in the Brazilian legal system: the Incident of Resolution of Repetitive demands as a way to ensure isonomy and legal security
DOI:
https://doi.org/10.18815/sh.v1i01.726Keywords:
IRDR, legal certainty, judicial standardization, Brazilian Code of Civil Procedure, procedural principlesAbstract
This paper addresses the Incident of Resolution of Repetitive Demands (IRDR) as a mechanism implemented by the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015 to tackle the legal uncertainty arising from disparate judicial decisions on repetitive issues. Faced with the increasing number of cases in Brazilian courts and the potential for differing interpretations of the same subject matter, the IRDR aims to promote the standardization of judicial decisions by concentrating the adjudication of multiple similar cases. This article discusses the role of the IRDR in ensuring legal certainty, emphasizing its significance in reducing unpredictability and fostering stability and coherence within the legal system. However, it underscores the importance of its proper application by judges in accordance with fundamental procedural principles.
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