Os sistemas de uniformização de julgados no ordenamento jurídico brasileiro: o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas como forma de garantir a isonomia e segurança jurídica
DOI:
https://doi.org/10.18815/sh.v1i01.726Parole chiave:
IRDR, segurança jurídica, uniformização judicial, Código de Processo Civil Brasileiro, princípios processuaisAbstract
Este trabalho aborda o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) como um mecanismo implementado pelo Código de Processo Civil de 2015 para lidar com a insegurança jurídica decorrente de decisões judiciais discrepantes sobre questões repetitivas. Diante do aumento de demandas nos tribunais brasileiros e da possibilidade de diferentes interpretações sobre uma mesma matéria, o IRDR busca promover a uniformização das decisões judiciais ao concentrar o julgamento de múltiplos processos semelhantes. Este artigo discute o papel do IRDR na garantia da segurança jurídica, destacando sua importância na redução da imprevisibilidade e na promoção da estabilidade e coerência do sistema jurídico. No entanto, ressalta-se a necessidade de sua correta aplicação pelos magistrados, em conformidade com os princípios processuais fundamentais.
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