Los sistemas de uniformización de juzgados en el ordenamento jurídico brasileño: el Incidente de Resolución de Demandas repetitivas como forma de garantizar la isonomia y la seguridade jurídica
DOI:
https://doi.org/10.18815/sh.v1i01.726Palabras clave:
IRDR, seguridad jurídica, uniformización judicial, Código de Procedimiento Civil Brasileño, principios procesalesResumen
Este trabajo aborda el Incidente de Resolución de Demandas Repetitivas (IRDR) como un mecanismo implementado por el Código de Procedimiento Civil de 2015 para hacer frente a la inseguridad jurídica derivada de decisiones judiciales discrepantes sobre cuestiones repetitivas. Ante el aumento de demandas en los tribunales brasileños y la posibilidad de diferentes interpretaciones sobre la misma materia, el IRDR busca promover la uniformización de las decisiones judiciales al concentrar el juicio de múltiples procesos similares. Este artículo analiza el papel del IRDR en la garantía de la seguridad jurídica, destacando su importancia en la reducción de la imprevisibilidad y en la promoción de la estabilidad y coherencia del sistema jurídico. Sin embargo, se subraya la necesidad de su correcta aplicación por parte de los magistrados, de conformidad con los principios procesales fundamentales.
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